Resumo
A transição do Estado Liberal Clássico para o estado social democrático de Direito propugnou um radical transmudamento nas relações entre os Poderes estatais. O Poder Executivo, nesse contexto, passou então a exercer atividades tipicamente legislativas, face a necessidade de intervir no domínio econômico e social. Ato contínuo, observou-se uma exacerbação pelo Executivo no exercício de at…