Resumo
A Lei federal 11.274 de fevereiro de 2006 alterou o disposto na Lei 9.394 de dezembro de 1996 - LBD - determinando que a partir de sua aprovação, todas as crianças com seis anos de idade deverão ser matriculadas, obrigatoriamente, no ensino fundamental (EF) que passa a durar nove e não mais oito anos. Com essa alteração no EF, a Educação Infantil (El) passa a atender, em seu último ano de…