Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Carlos Alberto Bittar em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O presente projeto visa estudar o novo regramento das cláusulas contratuais abusivas instituído pela Lei nº 8.078 de 1990 (Código do Consumidor) mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudência e leitura de formulários de contratos por adesão. Após exame analítico do material indicado, será redigida monografia, jurídica sobre o tema, contendo conclusões do projeto acerca da proteção contra…
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