Resumo
Neste projeto, avaliar-se-á os limites do poder de punir do Estado Contemporâneo em face à concretização dos direitos humanos, analisando em sub-capítulos a intervenção penal sobre esses direitos, apontando os fins da pena no Estado Contemporâneo. Isto será feito porque existem doutrinas, em especial, que admitem a existência de normas dirigidas a regular a conduta dos cidadãos, mas que n…