Resumo
No projeto de pesquisa, inicialmente, faremos um estudo do Estado Democrático de Direito contemporâneo, analisaremos quais suas características e princípios mais relevantes, o princípio da separação dos poderes por estar em conformidade com o tema será abordado mais especificamente, aqui o destaque é para a medida provisória como função atípica do Poder Executivo. Em seguida, abordaremos …