Resumo
Na temática da garantia de direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil, no que diz respeito ao acesso ao direito à educação, a despeito da Constituição Federal de 1988 o reconhecer como um direito universal; do Estatuto da Criança e do Adolescente prever a educação como um direito fundamental que deve ser garantido a todos, sejam nacionais ou estrangeiros; além de Convenções Internac…