Resumo
À luz do direito material o projeto será desenvolvido com o intuito de analisar a necessidade de adaptações de normas processuais que supram as dificuldades e atinjam as peculiaridades do tema abordado, qual seja, a proteção do Meio Ambiente: bem jurídico constitucionalmente protegido. Especificamente o processo penal, aliado aos crimes ambientais, oferece um campo vasto para pesquisa e d…