Resumo
Diante da inobservância das normas atinentes à educação, a estrutura educacional do Brasil mostra-se fragilizada, comprometendo o exercido da cidadania e à consolidação do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão e consoante à Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, propõe-se a relevância do direito à educação, sob o aspecto de direito intr…