Resumo
O presente Projeto de Pesquisa tem como escopo promover e realizar o aprofundamento teórico do conhecimento jurídico-dogmático da atividade administrativa no campo da biossegurança e dos organismos geneticamente modificados (OGM), à luz das imposições normativas do ordenamento constitucional, legal e infra-legal em vigor. A pesquisa se centralizará, dentro do âmbito das Ciências Socais, n…