Resumo
O crescente número de delitos praticados por crianças e adolescente é um problema que tem se agravado a cada dia e diversas propostas têm sido discutidas para a busca de solução, incluindo a redução da maioridade penal. Especula-se acerca da diminuição da idade limite, fixada pelo legislador pátrio, bem como tem-se estudado procedimentos a serem adotados com o fito de readequar as medidas…