Resumo
A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe para nosso ordenamento jurídico a consolidação de diversos direitos fundamentais, tendo como base os princípios do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o conceito de cidadania se ampliou, e se antes estava relacionado com o "status" do indivíduo na participação política de seu Esta…