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A execução das medidas de segurança:considerações críticas sobre a internação

Processo: 11/01004-4
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de abril de 2011
Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2012
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Paulo César Corrêa Borges
Beneficiário:Yasmin Ferrarese Silva
Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Legislação penal   Direito penal   Medidas de segurança
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Hospitais de Custódia | inimputáveis | Legislação Penal | medidas de segurança | Tratamento Psiquiátrico | Direito Penal

Resumo

O trabalho em questão tem o intuito de expor os principais aspectos referentes à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis que praticaram atos ilícitos e estão sujeitos a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Faz-se necessário um estudo detalhado sobre o modo como são realizados e qual a eficácia dos tratamentos adotados para que o indivíduo que cumpre esta modalidade de medida de segurança seja reinserido na sociedade. Para a melhor compreensão do tema em questão é preciso analisar se os direitos e garantias constitucionais estão sendo devidamente respeitados nestas instituições.Por fim,estabelecendo as responsabilidades do Estado e o papel do Direito diante da polêmica gerada pelo modelo atual de aplicação desta medida,fixar as principais mudanças que devem ser realizadas tanto em relação a conduta do Estado enquanto garantidor de direitos iguais a todos os cidadãos,quanto na legislação penal relativa a aplicação das medidas de segurança em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

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