A regulação da propriedade dos meios de comunicação social na constituinte de 87/88: monopolização versus pluralidade dos meios e das informações

• Processo: 11/06542-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Carlo José Napolitano
• Beneficiário: Bárbara Bressan Belan
• Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Bauru. Bauru , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito constitucional Regulamentação Oligopólio Monopólio Comunicação social Meios de comunicação
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Comunicação Social | exclusividade | Monopólio | Oligopólio | Propriedade dos meios | Regulação | Direito Constitucional

Resumo

Este projeto de iniciação científica tem o escopo de analisar a regulação jurídica constitucional produzida durante o processo constituinte de 87/88 acerca do direito de propriedade dos meios de comunicação social, no intuito de investigar a proibição constitucional de monopólio e oligopólio na apropriação dos meios. A proposta considera que essa proibição representa também, como consequência, a vedação da monopolização e da oligopolização na veiculação de informações, pressupondo um mercado plural e diversificado. Nesse sentido, será revisitado o processo constituinte para analisar os projetos e debates legislativos que resultaram na atual regulação constitucional do direito de propriedade dos meios de comunicação social.