A discriminação na cobrança de tarifas de energia e telefonia como estratégia de administração pública inclusiva

• Processo: 12/24571-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2013
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Thiago Marrara de Matos
• Beneficiário: Natália de Aquino Cesário
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Administração pública Discriminação (direito) Desigualdade social Serviços de utilidade pública População de baixa renda Pesquisa jurídica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Administrativo Inclusivo | princípio da igualdade | Servicos Publicos | Tarifas diferenciadas de energia e telefonia | Direito Administrativo Inclusivo

Resumo

Este projeto pretende analisar as manifestações do princípio da igualdade no direito administrativo, com especial enfoque em dois instrumentos jurídicos, a saber: a Tarifa Social de Energia Elétrica e o denominado Telefone Social. Busca-se, pois, ressaltar as medidas de discriminação como estratégias inclusivas em dois clássicos serviços públicos de natureza econômica. Essa investigação se mostra extremamente oportuna, pois o princípio da igualdade ainda é pouco abordado pela doutrina especializada no direito administrativo. Ocorre, porém, que a busca de estratégias para o desenvolvimento brasileiro e a acentuada desigualdade socioeconômica que marca a sociedade exige que esse princípio seja destacado, garantido e reinventado pelo poder público de modo genérico. A pesquisa justifica-se, ainda, porque são escassas as obras científicas a tratar da discriminação positiva no âmbito dos serviços públicos econômicos. Em síntese, trata-se de pesquisa que se insere na linha de pesquisa sobre direito administrativo inclusivo já desenvolvida há alguns anos na Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto. Dentro dessa linha, a pesquisa visará especificamente a colaborar para a compreensão de desequiparações legislativas que permitam à população de baixa renda o acesso aos serviços públicos econômicos como forma de o Estado, em última instância, cumprir seu dever de garantir condições mínimas de bem-estar a todos os brasileiros nos termos do art. 3º da Constituição da República. Busca-se focar, assim, tratamento da igualdade e das discriminações positivas tal como determinadas pelo legislador e os impactos dessas medidas legislativas para a realidade da Administração Pública brasileira. Com isso, a pesquisa a ser realizada deverá colaborar com estudos na área de inclusão socioeconômica por meio de instrumentos de direito administrativo e, simultaneamente, contribuir para o aprofundamento dos debates a respeito do princípio da igualdade nos serviços públicos. (AU)