O abuso da liberdade de expressão pelos meios de comunicação, ofensa à honra do individuo

• Processo: 13/07656-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2013
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Luciano de Camargo Penteado
• Beneficiário: Breno Arruda Macchetti
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Meios de comunicação Liberdade de expressão Honra Direitos da personalidade Decisão judicial
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Abuso de direito | Direitos personalidade | honra | Liberdade de Expressão | meios de comunicação | Direitos de personalidade

Resumo

De poucas coisas o homem necessita tanto quanto de informação. Essa entendida de maneira ampla, ou seja, correlata ao ato de conhecer. Atualmente a velocidade e os meios de difusão dessas informações estão cada vez mais complexos e permeados na sociedade. O Brasil, ao longo de sua história, contou com 5 diplomas que tratavam em específico da difusão de informações pelos meios de imprensa. A última dessas normatizações, a Lei n° 5.250 de 1967, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADPF 130-7) no ano de 2009. Esse evento causou uma lacuna legal no tema, cabendo a Constituição, o Código Civil e Penal suprirem sua ausência. A presente pesquisa objetiva compreender como se dão as tensões entre a liberdade de expressão levada de modo abusivo, e a esfera pessoal do indivíduo, com delineamento marcado em sua honra. O intuito aqui não é acompanhar a mera transgressão, mas por meio do estudo dos institutos envolvidos poder melhor compreender e ponderar os valores envolvidos, de maneira a conseguir fazer uma análise crítica das decisões judiciais envolvendo o tema. Ao final, buscará debate se ausência de lei específica é danosa ou não, tanto a proteção do indivíduo quanto a garantia da manifestação da liberdade de expressão. (AU)