A regulação jurídica da expansão urbana nos planos diretores municipais e a ocupação fática das zonas de amortecimentos do Parque Estadual da Serra do Mar: estudos de caso dos municípios de Peruíbe, Itanhaém e Caraguatatuba

• Processo: 17/13643-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2017
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional - Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional
• Pesquisador responsável: Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida
• Beneficiário: Beatriz Cervino Milla
• Instituição Sede: Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS). Universidade Federal do ABC (UFABC). Ministério da Educação (Brasil). Santo André , SP, Brasil
• Assunto(s): Zona costeira Expansão urbana Planejamento territorial urbano Planos diretores Parques estaduais Georreferenciamento
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: expansão urbana | Parque Estadual da Serra do Mar | planejamento urbano | unidades de conservação de proteção integral | zona costeira | zona de amortecimento | Politica Municipal de Expansão Urbana

Resumo

A zona costeira do estado de São Paulo caracteriza-se por uma extensa orla na qual se insere municípios localizados no Litoral Sul, na Baixada Santista e no Litoral Norte. A quase integralidade dos territórios desta região são considerados pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, §4º) como patrimônio nacional: a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira. Neste território, encontra-se o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), a mais importante unidade de conservação da mata atlântica do país, sendo que sua respectiva zona de amortecimento esbarra dos limites desses municípios costeiros, que por sua vez, são competentes para elaborar e executar a política de planejamento e expansão urbana (art. 182 Constituição Federal de 1988). A pesquisa, por meio de metodologia embasada na revisão bibliográfica sobre o tema, nas bases abertas de dados georreferenciados e nas visitas de campo, visa a explorar os casos dos municípios de Peruibe, Itanhaém e Caraguatatuba. Nesse sentido, se propõe a demonstrar, de um lado, a forma e conteúdo das normas de expansão urbana dos Planos Diretores municipais analisados, e de outro, para onde estes municípios estão crescendo de fato, aportando assim resultados no sentido de descrever o atual estágio do planejamento municipal sobre a expansão urbana dos casos analisados e a situação real: como tais normas interferem, justificam ou validam possíveis ocupações ou pressões antrópicas na zona de amortecimento do PESM, e neste cenário, quais seriam as tipologias desses usos e atividades (AU)