A emenda constitucional nº 64: reflexos legislativos com relação ao estado de São Paulo

• Processo: 18/10427-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2018
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2019
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Soraya Regina Gasparetto Lunardi
• Beneficiário: Marina Zen Bertolazzi
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências e Letras (FCL). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Araraquara. Araraquara , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito constitucional Direitos sociais Emenda constitucional Segurança alimentar São Paulo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito à alimentação | Direitos Sociais | Eficácia Constitucional | Emendas Constitucionais | segurança alimentar | Direito Constitucional

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil completa, em 2018, 30 anos. É conhecida como Constituição Cidadã por simbolizar o retorno do Brasil à democracia, garantindo expressamente uma série de direitos fundamentais sociais. O presente projeto tem como finalidade: a) Mapear e buscar compreender a legislação federal e estadual referente ao direito à alimentação; b) Analisar o impacto da emenda constitucional nº 64/2010 com base em mudanças ocorridas na legislação relativa às políticas públicas no Estado de São Paulo; c) Pretendemos colaborar com a reflexão sobre a eficácia legislativa constitucional e buscar elementos para identificar se as emendas que alteram o texto constitucional são usadas como forma de gerar novos direitos ou também como forma de fortalecer os já existentes.