Manutenção do banco de dados Leis de Imprensa no Brasil, 1821-2015

• Processo: 18/25873-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Programa Capacitação - Treinamento Técnico
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2019
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2020
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - História - História do Brasil
• Pesquisador responsável: Rodrigo Camargo de Godoi
• Beneficiário: Sofia Helena Cardoso Rodrigues
• Instituição Sede: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 18/08933-0 - Penas afiadas, leitores ultrajados: crimes de imprensa nas comarcas de São Paulo, Campinas e Bragança (1850-1930), AP.R
• Assunto(s): Anonimato Lei Censura Imprensa Banco de dados
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Anonimato | Autos de Exibição de Autógrafo | Calúnia e Difamação | Crimes de imprensa | História do Impresso

Resumo

Princípio básico da legislação criminal do Império em relação aos crimes de imprensa, o sistema de responsabilidade sucessiva era explicado logo no primeiro decreto de 2 de março de 1821. Basicamente, essa lei tinha por objetivo suspender a censura prévia no Reino do Brasil enquanto se aguardavam as deliberações das Cortes de Lisboa sobre o tema. Carregado de ambiguidades, o decreto estabelecia um difícil meio termo entre "os embaraços, que a prévia censura dos escritos opunha à propagação da verdade, como sobre os abusos que uma ilimitada liberdade de imprensa podia trazer à religião, à moral, ou à pública tranquilidade". O dispositivo legal, a despeito de abolir a censura prévia, acabava por instaurar a censura no meio do processo de impressão. Ao decreto de 2 de março de 1821 sucedeu-se uma série de leis de Imprensa no Brasil. Marco cronológico que pode estender-se até a promulgação da Lei N. 13.188 de 11 de novembro de 2015 que institui o direito de resposta ou retificação em caso de ofensas publicadas ou transmitidas pelos veículos de comunicação. Todavia, não há estudos históricos de fôlego sobre a legislação de imprensa no país. Este projeto procurará de algum modo sanar esta lacuna com a criação do banco dados "Leis de imprensa no Brasil, 1821-2015" que pretende disponibilizar para pesquisa no site do Centro de Pesquisa em História Social da Cultura (CECULT) textos legais referentes à imprensa.