Mecanismos sancionatórios nas ordens normativas privadas (private orders)

• Processo: 20/09148-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2020
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2021
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: João Victor Palermo Guimarães Gianecchini
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Punição Sistema dedutivo Auto-organização
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: mecanismos sancionatórios | ordens normativas privadas | pluralismo regulatório e corregulação | private orders | Punição | punição no âmbito privado | Direito Penal

Resumo

A pesquisa se insere no atual contexto do sistema de justiça criminal e regulação, conhecido como pluralismo regulatório, em que o Estado e o âmbito privado dividem a responsabilidade pela promoção da corregulação do comportamento corporativo. Para a concretização dessa regulação conjunta entre Estado e o setor privado, é necessário que se desenvolvam os pressupostos da auto-organização das ordens normativas privadas (private orders), de tal forma que sejam capazes de regular, controlar e punir o comportamento corporativo socialmente danoso. Esta pesquisa encontra sua delimitação no estudo dos efeitos jurídicos dos mecanismos sancionatórios que podem ser deduzidos das organizações privadas, analisando como essas podem constituir códigos de conduta corporativos legítimos a orientarem a investigação e sanção de infrações ocorridas no âmbito da própria corporação. Após o estudo da auto-organização empresarial no âmbito privado, será analisado como as empresas desenvolvem os mecanismos sancionatórios destinados a aplicar punições e medidas disciplinares aos funcionários e agentes corporativos que violam seus códigos de conduta. A pesquisa pretende organizar o referencial teórico responsável pelo desenvolvimento das organizações privadas como instâncias normativas e decisórias dentro das empresas, cujas funções são delimitadas pelo dever de detecção e sanção às infrações legislativas e regulatórias no âmbito empresarial. Será empregado o método dedutivo, orientado pela revisão da literatura disponível sobre a formação das ordens normativas privadas, pluralismo regulatório e organização dos estudos sobre o desenvolvimento de seus mecanismos sancionatórios. (AU)