A regulamentação da educação domiciliar no Brasil: análise das forças e disputas jurídicas e políticas e seus efeitos para a educação pública

• Processo: 23/03398-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2023
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Educação - Administração Educacional
• Pesquisador responsável: Luciane Muniz Ribeiro Barbosa
• Beneficiário: Isabela Fernandes Paim Teles
• Instituição Sede: Faculdade de Educação (FE). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito à educação Regulamentação Política educacional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito à educação | educação domiciliar | Educação pública | regulamentação | políticas educacionais

Resumo

Apesar da educação domiciliar não ser tema novo no Brasil, considerando-se a história da educação e as constituições brasileiras, o debate sobre sua prática ganha maior evidência nas últimas décadas. Após o último posicionamento, em 2018, do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 888.815/RS, quanto à não inconstitucionalidade da educação domiciliar no país, aumentaram as tentativas de sua regulamentação em diferentes níveis (federal, estadual e municipal). O presente projeto tem como principal objetivo analisar a conjuntura de forças e disputas jurídicas e políticas no processo de regulamentação da educação domiciliar no Brasil e de que maneira esse movimento tem afetado a educação pública brasileira. A realização da investigação, de abordagem qualitativa, se dará sobretudo por meio de: análise documental (pareceres, projetos de leis, votos, manifestos, legislação, entre outros); pesquisa bibliográfica (contemplando literatura nacional e internacional sobre o tema); e entrevistas semiestruturadas (junto à atores políticos, do judiciário e da sociedade civil que atuam e/ou atuaram direta ou indiretamente no processo de regulamentação nacional). Considera-se que o atual processo de busca pela regulamentação da educação domiciliar no país já apresenta demandas a diferentes instâncias e, uma vez aprovada essa "modalidade" de educação, o Poder Público deverá se responsabilizar pela sua implementação, podendo, tais ações, afetar o direito à educação de crianças e adolescentes. Como resultados da pesquisa espera-se: evidenciar as forças e atores que se articulam em prol da educação domiciliar, bem como suas consequências para a educação pública brasileira; contribuir com a ampliação do debate sobre o direito à educação e as políticas públicas necessárias para sua viabilização.