Omissão estatal e o papel da Defensoria Pública no controle jurisdicional de instrumentos jurídico-urbanísticos

• Processo: 24/16988-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2024
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional - Métodos e Técnicas do Planejamento Urbano e Regional
• Pesquisador responsável: Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
• Beneficiário: Vicente Lotito de Brito Vianna
• Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 23/10249-8 - Instrumentos jurídico urbanísticos estruturados pelo Solo Criado: desvendando impactos à população vulnerável. Referências para atuação da Defensoria Pública, AP.PP
• Assunto(s): Defensoria pública Governança Instrumentos urbanísticos Política urbana Solo criado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Defensoria Publica | Gestão Municipal | Governança | Instrumentos Urbanísticos | Politica Urbana | Solo Criado | Política Urbana

Resumo

A pesquisa visa promover um aprofundamento na compreensão do processo empírico de funcionamento de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade enquanto institutos jurídicos e políticos, particularmente a outorga onerosa do direito de construir e a regularização fundiária de interesse social, considerando os impactos do "controle jurisdicional de políticas públicas" para a efetivação dos objetivos desses instrumentos. Os efeitos do "obrigar a implementar ou a regularizar" ainda não foram compreendidos em sua totalidade. O trabalho se estrutura numa esfera de conexão entre a área jurídica e o campo do urbanismo, permeando não somente a legislação que trata da matéria, como sua aplicação e impactos na realidade. Para tanto, a pesquisa envolve: 1.Identificar e levantar na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processos e decisões judiciais e jurisprudência) e na base de dados do Núcleo de Habitação da Defensoria Pública (procedimentos administrativos, atas de reuniões, deliberações, procedimentos extrajudiciais, ações judiciais, representações, portarias, relatórios mensais e semestrais) elementos informativos, conteúdos, dados, e experiências acerca de como esses órgãos analisaram os casos empíricos referentes à aplicação dos instrumentos jurídicos urbanísticos; 2. Circunstanciar a análise com documentos públicos da Prefeitura de São Paulo incluindo projetos de lei, estudos técnicos, e arquivos.