Litigância Estratégica e Inovação Regulatória na Transição Energética: Contribuições para uma Regulação Sustentável e Justa

• Processo: 25/01000-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2027
• Área de conhecimento: Engenharias - Engenharia Elétrica
• Pesquisador responsável: Luiz Carlos Pereira da Silva
• Beneficiário: David Felice Falivene Baptista
• Instituição Sede: Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação (FEEC). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 21/11380-5 - CPTEn - Centro Paulista de Estudos da Transição Energética, AP.CCD
• Assunto(s): Políticas públicas Transição energética
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Inovação regulatória | Justiça Climática | Litigância estratégica | Pobreza Energética | Politicas Públicas | Transição Energética | Regulação de Energia

Resumo

Este plano de trabalho propõe uma análise abrangente da interação entre a transição energética e a redução da pobreza energética no Brasil, com foco na justiça climática e social. O objetivo principal é oferecer suporte técnico-científico ao Estado, em decisões político-administrativas, regulatórias e judiciais relacionadas ao setor elétrico, por meio de litigância estratégica e respostas a tomadas de subsídios e procedimentos administrativos.A metodologia prevê o mapeamento de demandas regulatórias e judiciais, abrangendo ações nos tribunais superiores, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e procedimentos administrativos em órgãos como ANEEL, MME, TCU e CGU. O estudo busca desenvolver o posicionamento do Centro Paulista de Estudos da Transição Energética (CPTEn) sobre temas críticos, considerando direitos humanos, pobreza energética, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.Entre os casos destacados estão o procedimento TCU nº TC 005.710/2024-3, que aborda modelos de negócio envolvendo geração distribuída, e a ADI nº 7195, relacionada à tributação da energia elétrica. Além da análise documental e jurídico-regulatória, o projeto utilizará exemplos internacionais e experiências setoriais, como o impacto da Convenção Quadro de Controle do Tabaco na saúde pública, adaptados ao contexto energético.Os resultados esperados incluem a produção de pareceres técnicos, atuação como amicus curiae, e contribuições diretas para a construção de políticas públicas e regulamentações, promovendo uma transição energética sustentável e justa. A liderança do CPTEn orientará a priorização das demandas, e todo o trabalho será continuamente monitorado, garantindo a relevância e impacto da pesquisa.