A ordem pública internacional como elemento de conexão em face dos direitos humanos

• Processo: 06/60955-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Carlos Eduardo de Abreu Boucault
• Beneficiário: Israel Alves Jorge de Souza
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Direito internacional público Direito internacional privado Emenda constitucional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Internacional Privado | Direito Internacional Publico | Direitos Humanos | Elementos De Conexao | Ordem Publica Internacional

Resumo

As tradicionais conceituações de ordem pública, no âmbito do Direito Internacional Privado, apresentam um caráter estritamente restrito ao Estado, sendo a própria denominação incoerente com a compreensão que se tem deste conceito. Com o atual desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a distinção entre o Direito Internacional Privado e o Direito Internacional Público torna-se cada vez mais inócua, e a relação entre uma ordem pública verdadeiramente internacional e os direitos humanos evidencia-se nitidamente. O Constitucionalismo Contemporâneo, neste contexto, bem como as previsões que o envolvem, confirma uma compreensão ampliativa do conceito de ordem pública internacional. Esta compreensão, contrariando a conceituação majoritária acima criticada, constitui-se em reconhecer a existência de uma ordem pública comum a vários Estados, ou seja, verdadeiramente internacional. Ela constituiria, assim, um novo elemento de conexão no Direito Internacional Privado, e não mais uma mera exceção à aplicação de norma estrangeira - exceção esta que, na verdade, não passa de invocação da ordem pública interna. No Brasil, o processo legislativo no âmbito dos direitos humanos foi alterado com a emenda constitucional n° 45, mas o aparente avanço na proteção destes direitos não é real, destacando-se a necessidade de uma aplicação prática desta nova conceituação de ordem pública internacional. (AU)