Clausulas abusivas nos contratos bancarios por adesao.

• Processo: 99/02979-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2000
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Maria Regina Pagetti Moran
• Beneficiário: Rodrigo Alves da Silva
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade civil Contratos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Clausulas | Contratos | Negocios Bancarios Por Adesao | Obrigacoes De Nao Fazer | Responsabilidade Civil

Resumo

O modo de formação dos negócios bancários por adesão tem suscitado controvérsias. Aponta-se que nesse contrato a fase das negociações preliminares não existe. O esquema contratual é preestabelecido, devendo o consumidor aceitá-lo para usufruir dos serviços prestados pelos estabelecimentos bancários. "Contudo, sempre há cláusulas que não podem ser preestabelecidas e, de modo geral, elementos imprevisíveis" (GOMES, Orlando. Contratos, p. 130). Em face da problemática questão, a pesquisa analisará o negócio bancário por adesão como fonte das obrigações de não fazer, com vistas a fornecer subsídios para a efetiva proteção dos direitos do consumidor. (AU)