Reparação dos danos causados à vítima do delito e a lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais)

• Processo: 98/15235-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 1999
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Scarance Fernandes
• Beneficiário: Marina Pinhao Coelho
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Justiça Juizados especiais Desburocratização Vítima Reparação do dano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Conciliacao | Justica Consensual | Reparacao Dos Danos | Vitima Do Delito

Resumo

Estudar a reparação dos danos causados à vítima do delito à luz das inovações trazidas pela lei 9.099/95. Esta lei representa a abertura no sistema penal à justiça consensual. A pesquisa abordará a forma em que foi introduzido o mecanismo da reparação do dano pela referida lei, enfatizando o caráter de precursora desta em um movimento de despenalização e desburocratização do processo criminal no Brasil. Far-se-á, também, um estudo comparado à legislação alemã e de outros países da América Latina. (AU)