| Processo: | 99/08463-0 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Iniciação Científica |
| Data de Início da vigência: | 01 de novembro de 1999 |
| Data de Término da vigência: | 31 de outubro de 2000 |
| Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Sérgio Salomão Shecaira |
| Beneficiário: | Franciele Silva Cardoso |
| Instituição Sede: | Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Criminologia Direitos humanos |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Constituicao Principios | Criminologia | Direito Penal Brasileiro | Direitos Humanos | Penas E Medidas Alternativas | Regras De Tokio |
Resumo A pesquisa dedica-se a verificação da efetividade, na prática jurídica em São Paulo, dos princípios penais de emprego de medidas não-privativas de liberdade e de respeito às garantias mínimas dás pessoas que a elas se submetem, conforme proposto pelas "regras de Tókio" das nações unidas e consubstanciado no ordenamento jurídico brasileiro através das leis 9.099/95 e 9.714/98. (AU) | |
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