Otimizacao das despesas com pessoal face ao advento da lei de responsabilidade fiscal.

• Processo: 03/01498-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2003
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elcio Trujillo
• Beneficiário: Lucas Diniz Avres de Freitas
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade fiscal Administração pública Servidor público
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administracao Publica | Responsabilidade Fiscal | Servidor Publico

Resumo

Dentro do contexto da gestão fiscal responsável, pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se a fixação de limites para despesas com pessoal. Consoante esta Lei, foram estabelecidas restrições quanto ao gasto com servidores públicos, inativos, pensionistas, mandatos eletivos, cargos em comissão, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, salientando-se que o não cumprimento destas medidas acarreta sanções aos entes, órgãos e agentes que integram a Administração Pública. Do disposto, é de assentar-se a dificuldade desses em adequarem-se àquelas medidas, mesmo porque o Serviço Público, em muitas esferas de atuação, tem demonstrado falta de eficiência no atendimento das necessidades públicas; ademais, atém-se ao fato de que, amiúde, tal Serviço tem sido utilizado como "cabide de empregos", recrudescendo ainda mais sua ineficácia em satisfazer o interesse público, porquanto absorve os recursos tributários com despesas com pessoal por vezes despreparado para a efetivação de suas funções pertinentes. A partir destes fatos, visa-se a perquirir e analisar a estrutura do Serviço Público, mais precisamente do serviço prestado em um Município, a fim de que se possa tecer propostas para uma adequação plausível aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por que não?, uma melhoria no próprio serviço prestado pela Administração, alcançando-se. com maior efetividade, a satisfação do interesse público. (AU)