Clausulas abusivas em relacoes de consumo e o moderno direito contratual.

• Processo: 95/09285-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 1996
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 1997
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Carlos Alberto Bittar
• Beneficiário: Luciano de Camargo Penteado
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Defesa do consumidor
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Clausulas Abusivas | Contratos De Consumo | Contratos Opr Adesao | Defesa Do Consumidor | Nulidade De Clausulas | Protecao Contratual

Resumo

O presente projeto visa estudar o novo regramento das cláusulas contratuais abusivas instituído pela Lei nº 8.078 de 1990 (Código do Consumidor) mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudência e leitura de formulários de contratos por adesão. Após exame analítico do material indicado, será redigida monografia, jurídica sobre o tema, contendo conclusões do projeto acerca da proteção contra as cláusulas abusivas pela nulidade de pleno direito de que fala o Código (artigo 51) e apresentando sugestões para aprimoramento do combate a referidas cláusulas. (AU)