A alteração do valor da causa visando a mudança de competência dos Juizados Especiais Cíveis

• Processo: 09/52053-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2009
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2010
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Yvete Flávio da Costa
• Beneficiário: Tônia de Oliveira Barouche
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Recurso (direito) Competência legislativa Dano moral
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Competencia | Danos Morais | Recurso | Valor Da Causa

Resumo

No Judiciário, diariamente, um grande número de ações são ajuizadas na Justiça Comum e Juizados Especiais Cíveis, estes últimos, criados pela lei 90999/95 com o intuito de julgar as denominadas pequenas causas e as causas de menos complexidade. A "máquina judiciária", através dos Juizados Especiais Cíveis, ganhou poderoso aliado pós 95 na resolução de conflitos, promovendo uma maior celeridade processual e desafogando a justiça Comum. Não obstante, porém, trazendo consigo a impossibilidade recursal, muitas demandas tendem a ser desviadas dos Juizados Especais Cíveis, buscando, as partes, maior possibilidade de recursos e conseqüente maior possibilidade de vantagens nas sentenças. Através dos danos morais, principalmente, o valor da causa, estipulado em até 40 salários mínimos para tais juizados, ganhou aliado para sua alteração, para seu aumento. Cada vez mais temos um número de demandas envolvendo danos morais, ocorrendo uma verdadeira banalização dos mesmos, o que provoca uma delonga processual ainda maior do que a esperada. Desta forma, visa-se pesquisar os danos causados pela alteração do valor da causa na celeridade processual bem como na prática judiciária, envolvendo os danos morais e a questão recursal dos Juizados Especiais Cíveis. (AU)