O princípio do non-refoulement no contexto do Direito Internacional dos Refugiados

• Processo: 01/10683-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2002
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Cláudia Perrone Moisés
• Beneficiário: Cláudia Giovannetti Pereira dos Anjos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Proteção civil Refugiados Discricionariedade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direitos Humanos | Discrionariedade | Nojn-Refoulement | Protecao | Refugiados | Soberania

Resumo

A questão dos refugiados envolve atualmente uma grande parcela da população mundial, seja na própria condição de refugiado, seja na de cidadão do estado, que os recebe com a evolução do direito internacional humanitário levou à regulação internacional da matéria concernente ao refúgio. O princípio do non-refoulement é a base de sustentação de toda a construção jurídica em torno da proteção aos refugiados, por impedir a entrega de um indivíduo considerado refugiado a país onde sua vida, segurança ou liberdade, esteja ameaçada. Este princípio tem caráter cogente e invade área tradicionalmente reservada à discricionariedade dos estados. (AU)