Protecao judicial do consumidor usuario de servicos publicos (privatizados).

• Processo: 98/04190-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 1998
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: José Carlos de Oliveira
• Beneficiário: Ricardo Filgueiras de Paula
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Serviço público Informação Consumidor
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Consumidor | Empresas Privatizadas | Informacao | Protecao Judicial | Servicos Publicos

Resumo

A pesquisa visa a apresentar e analisar os veículos jurídicos para a defesa judicial dos direitos do consumidor, tendo em vista o atual cenário político-econômico brasileiro, quando a política do governo federal está a impulsionar o processo de privatização das empresas estatais. Assim, é mister que, seja prestada aos consumidores as informações acerca dos dispositivos jurídicos existentes e disponíveis na defesa de seus direitos e no restabelecimento da tranqüilidade das relações de consumo. (AU)