O ressarcimento dos danos decorrentes da publicidade enganosa.

• Processo: 00/13956-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Carlos de Oliveira
• Beneficiário: Marcela Santos Picarro
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Codigo De Defesa Do Consumidor | Publicidade Enganosa | Ressarcimento Dos Danos

Resumo

A publicidade encontrou a efetiva regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Entretanto, não é qualquer publicidade que será controlada e repreendida por esse estatuto, apenas aquela eivada de enganosidade ou abusividade. Ao regrar a publicidade enganosa, o CDC utiliza de seus dispositivos para evitar possíveis abusos que possam lesar os direitos e interesses dos consumidores. A advertência será feia através de sanções e de princípios previstos pela lei, onde o consumidor poderá pleitear indenizações por danos sofridos em decorrência da publicidade enganosa. (AU)