O ônus da prova deve ser atribuído ao profissional liberal, essa e a condição para ser efetivado os direitos básicos do consumidor

• Processo: 00/09805-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2000
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Cândido Rangel Dinamarco
• Beneficiário: Jean Carlos Pinto
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito do consumidor Defesa do consumidor Responsabilidade civil Ônus da prova
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Inversao Do Onus Da Prova | Profissional Liberal | Responsabilidade Civil

Resumo

Para garantir a proteção do consumidor o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagrou a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Isso foi um avanço na legislação brasileira por permitir que a parte mais fraca na relação de consumo fosse ressarcida por eventuais danos. Entretanto, esse instituto não se aplica aos profissionais liberais que respondem apenas quando agirem com culpa. O referido diploma não deixa expresso de quem é o ônus probatório, se do profissional liberal ou se do consumidor, fato que gerou grandes divergências doutrinárias. Entendemos que o encargo da prova deve ser do primeiro por ser a parte mais forte nas relações de consumo. Ora, o profissional liberal tem melhores condições, instrumentos para provar que não agiu com culpa quando há danos. A responsabilidade civil do profissional liberal com a inversão do ônus da prova é o "iter" processual para o Estado exercer a jurisdição com justiça. Assim, efetiva-se o contraditório que somente existe quando há paridade de armas, pois a igualdade deve refletir em todas oportunidades processuais. Essa inversão não deve ser automática, mas fica condicionada a uma avaliação do juiz que deve verificar se há verossimilhança e hipossuficiência, o que afasta a possibilidade de injustiças. (AU)