A tutela antecipada e a fazenda publica.

• Processo: 00/09079-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Hellen Uliam Kuriki
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Fazenda pública Tutela antecipada
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Fazenda Publica | Lei 9494/97 | Tutela Antecipada

Resumo

O trabalho destina-se ao estudo do instituto da antecipação da tutela, inserido na nossa legislação processual civil com o advento da Lei 8.952/94, enfocando, em especial, seu cabimento em ações que figuram no pólo passivo da relação processual a Fazenda Pública. O tema vem se mostrando muito polêmico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, não existindo consenso sobre a aplicação ou não do instituto. Esta discussão é muito importante, tendo-se como parâmetro que um dos maiores demandados em nosso País é, sem dúvida, o Poder Público, que constantemente lesiona o direito dos cidadãos. Nesse contexto, é relevante realizar um estudo, verificando como os doutrinadores e aplicadores do direito visualizam o instituto naqueles casos em que a Fazenda é demandada. Por fim, importante discutir sobre a inconstitucionalidade da Lei 9494/97. (AU)