O direito adquirido e os julgados do supremo tribunal federal.

• Processo: 05/00625-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2005
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2007
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Juliana Carolina Frutuoso Bizarria
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito intertemporal Supremo Tribunal Federal Direito adquirido
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Adquirido | Irretroatividade Da Lei | Supremo Tribunal Federal | Direito Intertemporal

Resumo

O Direito Intertemporal visa solucionar os conflitos de leis no tempo; seus princípios observam a eficácia da lei em relação ao caso concreto para determinar qual dos preceitos deve ser aplicado, a lei nova ou a velha. A matéria sofreu uma longa evolução histórica até a formulação científica das teorias acerca da retroatividade das leis e dos direitos adquiridos (com expositores como: Savigny, Lassalle, Gabba, Roubier e Affolter). A atual Lei de Introdução ao Código Civil e a Constituição Federal de 1988 adotaram o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada como limite à retroatividade das leis. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do sistema judiciário brasileiro, tem por uma de suas funções a guarda da Constituição Federal, e, através da jurisdição constitucional a ele investida, deve proteger e garantir a eficácia dos direitos fundamentais, dentre os quais o direito adquirido. Assim, faz-se uma análise da atuação do Pretório Excelso, através de seus julgados, em relação ao seu posicionamento ante os direitos adquiridos. Para isso, fundamenta-se nas diversas teorias sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido, observando-se as legislações brasileiras que se referem à matéria e também a situação do Supremo Tribunal Federal inserida no contexto do Estado brasileiro atual.