Funcao social da propriedade urbana e seus reflexos no processo civil.

• Processo: 04/05110-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Georges Abboud
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Processo civil Estatuto da cidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direitos Coletivos | Estatuto Da Cidade | Funcao Social | Processo Civil | Propriedade Urbana

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo, examinar a repercussão do dispositivo constitucional da função social da propriedade urbana nas relações privadas. O estudo, primeiramente, realizará a abordagem constitucional do instituto, a função social da propriedade, positivado no artigo 5º inciso XXIII da Constituição Federal, ulteriormente, serão estudadas as normas constitucionais referentes à Política Urbana. Fundamentado o enfoque constitucional, partiremos para as outras duas partes da pesquisa, as condições de exigibilidade que serão estudadas em conformidade com o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257 de 2001, e também os dispositivos referentes a esta matéria que estejam presentes no Código Civil vigente, para que a pesquisa possa indicar soluções para as questões em que estas leis conflitam. O aspecto processual será enfocado, primordialmente, sobre o artigo 927 do Código de Processo Civil, em direção a um inciso V, o da função social da propriedade. Por fim, o trabalho em sua terceira parte, examinará as vertentes que tentam compatibilizar direito subjetivo e função social, para embasar os efeitos do descumprimento da função social, na tentativa de embutir ao princípio da função social da propriedade urbana uma maior instrumentalidade e aplicabilidade, para que este possa configurar como um legítimo instrumento para a promoção do desenvolvimento urbano, por parte dos municípios. (AU)