Prestação de atividades públicas por entidades privadas: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público

• Processo: 01/04135-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Carlos Henrique Assumpcao
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Sociedade civil Organizações públicas Organização (administração)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administracao | Contratos Administrativos | Legalidade | Organizacoes | Parceiros | Terceira Via

Resumo

Passamos, hodiernamente, por um amplo projeto de reforma estatal, o qual visa uma melhor adaptação dos atos do Estado aos fins que legitimam a sua existência. Na realidade, o projeto é a resposta do poder público à uma nova sociedade mais consciente e exigente. A Reforma Administrativa, um dos tópicos previstos na reforma geral, introduziu, ou simplesmente difundiu entre nós, alguns institutos jurídicos. Entre estes estão as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são "títulos jurídicos" concedidos a certos entes da sociedade civil. Ambos os institutos fazem surgir um elo de ligação entre a esfera pública e a privada, através de parcerias, as quais visam estabelecer novas formas de prestação de serviços públicos. Na prática, a Administração Pública fornece recursos aos entes da sociedade civil que recebem o "título jurídico", encarregando-os de atuar em determinadas áreas em substituição à Administração na execução de atividades públicas. Todavia, além de recursos, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são destinatárias de "facilidades" oferecidas pelo legislador ordinário, as quais poderão servir como meios para a prática de atos ilegais. (AU)