Processo monitório: execução provisória do mandado monitório

• Processo: 03/12992-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2004
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Kazuo Watanabe
• Beneficiário: Celso Leo Yamashita
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Execução Eficácia da lei
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Apelacoes | Efeito Suspensivo E Devolutivo | Efetividade | Embargos | Execucao Provisoria | Processo Monitorio

Resumo

A pesquisa trata do processo monitório, instituto recente no sistema processual civil brasileiro, abarcado pelo Código de Processo Civil em apenas três artigos. Por este motivo, há diversas omissões na lei para situações importantes no processamento desta modalidade de processo, dando ensejo a interpretações equivocadas e desvirtuando o verdadeiro escopo do instituto, qual seja, a de prover o credor de seu direito de maneira rápida e eficaz. E uma das omissões atinge especificamente a possibilidade de haver execução provisória do mandado monitório, em sede de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado. Há quem entenda que é possível tal execução provisória, com base no art. 520, V, do CPC, e há quem considere incabível a execução provisória, por força da regra geral do caput do art. 520 do CPC. O presente trabalho pretende, de uma forma geral, expor os defeitos do processo monitório brasileiro, em comparação com modelos europeus, para que o modelo brasileiro não termine completamente ineficaz; e, de maneira específica, pretende abordar a questão da execução provisória do mandado monitório, explicando as correntes divergentes e adotando a solução correta, em vista da análise geral feita e dos objetivos do processo civil contemporâneo. (AU)