O Acordo Trips na Rodada de Doha e a licença compulsória de patentes por interesse público

• Processo: 03/09509-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Alberto do Amaral Junior
• Beneficiário: Daniel do Amaral Arbix
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Interesse público TRIPS Patentes
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Interesse Publico | Licenca Compulsoria | Patentes | Rodada De Doha | Trips

Resumo

A ruptura da visão de que a proteção aos direitos patentários é imperativo indiscutível na ordem internacional, em tempos recentes, vem suscitando posturas ousadas da diplomacia brasileira, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A tais posturas se alinha um questionamento acerca do modo como as proteções aos direitos patentários foram implantadas no Brasil, e nos efeitos delas. Uma análise de como o Acordo Trips (Trade-Related Aspects on Intellectual Property Rights) constrange ações concernentes à saúde pública e ao interesse nacional, e de como estes conceitos estão regulados no ordenamento jurídico pátrio, necessita de um entranhamento nas ferramentas criadas pelo próprio Acordo - e atualmente subutilizadas - referentes ao funcionamento das patentes e de suas implicações de maneira respeitosa aos direitos mais elevados que os Estados signatários visam a assegurar. Dessa sorte, este trabalho se propõe a situar os direitos patentários no Brasil em face do Acordo Trips, e discutir as atuais disputas tangentes às modificações no Acordo, tanto pelos mecanismos internos da OMC e pelas negociações previstas para a Rodada de Doha quanto por meio da pressão de atores diversos no plano internacional. (AU)