A responsabilidade extracontratual do Estado por atos legislativos no Brasil

• Processo: 00/00093-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2000
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Luiz Antonio Soares Hentz
• Beneficiário: Juliana Queiroz Silvestre
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Estado (direito) Responsabilidade do Estado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Atos | Estado | Extracontratual | Legislativos | Limites | Responsabilidade

Resumo

A responsabilidade extracontratual do estado por atos legislativos é parte integrante da problemática que envolve o tema geral da responsabilidade civil do estado. Houve um desenvolvimento muito grande deste instituto, pois no início do século passado a noção que predominava era a da irresponsabilidade do estado, mas daí em diante foram elaboradas várias teorias defendendo a responsabilização do estado, e hoje em dia, a que domina é a teoria da responsabilidade objetiva do estado, desta forma, provado o nexo de causal estre a ação ou omissão do estado e o dano, sendo ele indenizável, configura-se sua obrigação em ressarci-lo. Esta responsabilidade foi reconhecida a princípio para os casos de falhas administrativas, com o desenvolver dos estudos temos que hoje predomina a teoria do risco administrativo, e com o seu aperfeiçoamento defende-se a possibilidade de também responsabilizar o por seus atos jurisdicionais, e recentemente até mesmo pelos atos legislativos. Sendo que a parte da doutrina que assim defende, baseia-se no princípio da igualdade perante os encargos públicos. Contudo, não há consenso sobre o tema. (AU)