A limitação da responsabilidade do empresário individual

• Processo: 95/09195-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 1996
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 1997
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Luiz Antonio Soares Hentz
• Beneficiário: Alessandro Henrique Martins
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Bens públicos Responsabilidade patrimonial Empresários
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Comparacao | Empresario | Limitacao | Patrimonio | Responsabilidade

Resumo

O Projeto de Pesquisa procura ressaltar a distinção existente sobre a forma de responder pelas obrigações da sociedade. Em relação a sociedade por cotas de responsabilidade limitada e sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios é limitada preservando o patrimônio individual de cada um. Entretanto, o mesmo não se sucedeu com o empresário individual que compromete todo seu patrimônio com a atividade comercial. Desta forma, através do estudo comparativo do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (existente em Portugal) objetiva-se em enumerar as vantagens e desvantagens para a sua implantação no Brasil. (AU)