Hermenêutica jurídica das medidas provisórias no Estado Democrático de Direito

• Processo: 95/01719-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 1995
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 1996
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Christiano José de Andrade
• Beneficiário: Fábio Soares Valera
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Democracia Hermenêutica Medida provisória
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Democracia | Direito | Estado | Hermeneutica | Medidas Provisorias

Resumo

A transição do Estado Liberal Clássico para o estado social democrático de Direito propugnou um radical transmudamento nas relações entre os Poderes estatais. O Poder Executivo, nesse contexto, passou então a exercer atividades tipicamente legislativas, face a necessidade de intervir no domínio econômico e social. Ato contínuo, observou-se uma exacerbação pelo Executivo no exercício de atividades normativas, cumprindo estabelecer uma hermenêutica do instituto das Medidas Provisórias que limite seu poder nortivo, para a materialização do Estado Democrático de Direito. (AU)