| Processo: | 99/06905-6 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |
| Data de Início da vigência: | 01 de outubro de 1999 |
| Data de Término da vigência: | 30 de setembro de 2001 |
| Área de conhecimento: | Ciências Humanas - Sociologia - Outras Sociologias Específicas |
| Pesquisador responsável: | Maria Lygia Quartim de Moraes |
| Beneficiário: | Rosana Paula Orlando |
| Instituição Sede: | Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Tutela Infância Estatuto da criança e do adolescente Direito do menor |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Cidadania | Infancia | Politicas Juridico-Sociais |
Resumo A partir deste projeto pretende-se avaliar a implementação do Conselho Tutelar, de forma a se averiguar o trabalho desenvolvido por este órgão no município de Campinas, estado de São Paulo, apontando o seu desempenho diante da comunidade. A presente pesquisa se propõe a apresentar dados quantitativos e qualitativos das denúncias, além de buscar o perfil familiar dos denunciantes e dos denunciados ao Conselho Tutelar, enfocando as resoluções dos casos e a eficácia do sistema. Mediante a constatação da realidade do Conselho Tutelar, é que se avaliará o vigor e funcionamento das normas jurídicas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de se propor políticas jurídico sociais na área, referentes a este novo espaço de intersecção entre o Estado e a Sociedade Civil, entre o "público" e o "privado", ou seja, entre o Conselho Tutelar, executor da política de atendimento aos direitos assegurados na lei e a Justiça. (AU) | |
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