O conflito entre a liberdade de comunicação e o direito à privacidade

• Processo: 97/07981-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 1997
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Celso Seixas Ribeiro Bastos
• Beneficiário: Marcelo Bevilacqua da Cunha
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Conflito social Comunicação Privacidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Comunicacao | Conflito | Intimidade | Liberdade | Privacidade

Resumo

As Constituições têm como objeto os princípios e os preceitos relativos à estrutura e Poderes do Estado, bem como os direitos e deveres a serem exercitados individualmente. No que se refere aos direitos e garantias individuais, a nossa Carta Magna prescreve-os de maneira tal que, à primeira vista, parece haver um conflito entre eles. Assim se dá em relação ao direito referente à liberdade de expressão e os direitos protetores da particularidade do indivíduo. Surge, desta forma, o conflito aparente de direitos fundamentais, ou seja, quando o exercício de um direito fundamental de um titular colide com o direito de outrem. No nosso Texto, percebe-se uma grande preocupação por parte do legislador constituinte em garantir o direito à liberdade de expressão. Em várias passagens do Texto, resta nítido o intuito de extirpar qualquer empecilho à livre manifestação do pensamento. Além da previsão dentro dos Direitos e Garantias Individuais, o constituinte distendeu a liberdade de expressão para outro capítulo - o destinado à Comunicação Social - as manifestações emitidas por meio dos órgãos da imprensa e por outras formas de comunicação, tais como as diversões e os espetáculos públicos. (AU)