A atuação dos órgãos de controle estaduais na garantia da eficiência dos serviços públicos de energia elétrica: estudo de caso CSPE - Comissão de Serviços Públicos do Estado de São Paulo

• Processo: 99/08238-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Administração - Administração de Setores Específicos
• Pesquisador responsável: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade
• Beneficiário: Edna Lopes Ramalho
• Instituição Sede: Faculdade de Engenharia Mecânica (FEM). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Serviço público Regulamentação Regulamentação comercial Agências reguladoras Fiscalização Empresas de energia elétrica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Monopolio Em Energia | Qualidade Do Servico | Regulacao | Regulamentacao | Servico Publico

Resumo

No processo de reestruturação do setor elétrico nacional, o Estado permanece responsável pela prestação do serviço público de energia, conforme dispõe o artigo 175 da Constituição "Incumbe ao Poder Público, na forma de Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação do serviço público. Portanto, é a partir das concessões, que as agências federal (ANEEL) e Estaduais, se incumbem de regular e fiscalizar os serviços públicos, cuidando principalmente da concorrência, fixação de tarifas e qualidade dos serviços. Esta tese pretende analisar atuação da Comissão de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, quanto ao desempenho de seu papel de agente fiscalizador e controlador do serviço público de energia elétrica, bem como identificar as carências e sugerir integrações, novas funções e/ou atividades, que coadunem com os objetivos específicos do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Nacional. (AU)

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

RAMALHO, Edna Lopes. Abrangencia e eficacia da descentralização das atividades de regulação e fiscalização no setor de energia eletrica: estudo de caso CSPE. 2003. Tese de Doutorado - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Faculdade de Engenharia Mecânica Campinas, SP.