Resumo
Tendo em vista os aspectos trabalhistas nacionais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por portarias específicas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê-se que, para uma justa jornada de trabalho, o empregado brasileiro deverá dispor de até 44 horas semanais de trabalho, sendo o excedente disso transposto como "hora-extra". Para empresas que possuem dez ou mais…
