Resumo
Esta pesquisa insere-se no âmbito do Projeto Temático "Moral, Política e Direito: Autonomia e Teoria Crítica". Dentre os objetivos de tal projeto está a compreensão da relação entre esfera pública e instituições formais do estado democrático de direito, no que diz respeito à utilização do Poder Judiciário e do Poder Legislativo pela sociedade civil para encaminhamento de suas demandas. Pa…