Resumo
A tutela coletiva é um recente instrumento de desfecho de novas problemáticas sociais. A técnica processual coletiva busca a efetividade do acesso à justiça, tutelando direitos e interesses que, individualmente, não são relevantes. Nosso País é um Estado pioneiro a respeito da tutela coletiva. A Lei de Ação Civil Pública (1985) e o Código de Defesa do Consumidor (1990) tem o condão de ofe…