Resumo
O presente trabalho objetiva-se em analisar o instituto da conversão da prisão preventiva em domiciliar de acordo com as inovações trazidas pela Lei n. 12403/11, aplicando este estudo teórico em uma pesquisa de campo na Cadeia Pública Feminina de Franca - São Paulo. A Lei n. 12.403/11 substitui a prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que houver risco a bens jurídicos essenciais à…