Resumo
O direito de propriedade tem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro, sendo preconizado pela Constituição Federal de 1988 e dotado de enorme prestígio econômico e social. Entretanto, o exercício das faculdades de uso de um direito de propriedade não é irrestrito, especialmente considerando-se que o convívio social entre seres-humanos titulares de propriedades impede o u…